A Pronúncia CAPWATT VIDA CIVIS entregue à APA exige rigor ambiental, segurança industrial e controlo do digestato. A VIDA CIVIS – Associação para a Cidadania, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou, dia 10 de março de 2026, uma pronúncia formal à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto “Instalação de Produção de Biogás e Biometano” (IPBB), da CAPWATT, localizado em Ferreira do Alentejo (Processo n.º PL20250711007125).
Este projeto, que visa a produção de energia renovável a partir de resíduos agroindustriais, levanta questões ambientais significativas que a VIDA CIVIS considera fundamentais acautelar. A associação reconhece a importância da transição energética, mas defende que a mesma não pode ser feita sem o rigor técnico e a proteção devida da saúde pública e dos recursos naturais.
POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
A VIDA CIVIS adota uma posição condicionada à verificação de rigorosas exigências ambientais e de segurança. Embora o projeto se enquadre no objetivo da transição energética, através da valorização de resíduos agroindustriais, os princípios da prevenção e da precaução, pilares do direito ambiental, impõem que a sua viabilização apenas possa ser considerada mediante a demonstração inequívoca do controlo de riscos ambientais, sanitários e territoriais, especialmente perante a incerteza científica quanto a contaminantes emergentes. A importância da Pronúncia CAPWATT VIDA CIVIS
A associação não manifesta concordância com o projeto tal como apresentado, exigindo que o cumprimento das condicionantes identificadas seja prévio a qualquer aprovação.
Exigencias da Pronuncia CAPWATT VIDA CIVIS
A pronúncia CAPWATT VIDA CIVIS fundamenta-se em análise técnica detalhada e apresenta exigências concretas em quatro eixos estruturantes, sem as quais a associação considera o projeto ambientalmente inviável.
1. Segurança Industrial e Proteção Civil
Atendendo à presença de substâncias perigosas como metano (CH4) e ácido sulfídrico (H2S), o projeto deve ser claramente enquadrado no regime de prevenção de acidentes graves (Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto).
Exigem-se:
- Clarificação do enquadramento quanto às quantidades máximas de substâncias perigosas
- Obrigações legais decorrentes, designadamente Política de Prevenção de Acidentes Graves
- Articulação com a Proteção Civil Municipal e parecer formal dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo
- Realização periódica de exercícios conjuntos de simulação de acidentes
2. Emissões Atmosféricas e Controlo de Odores
A proteção da saúde pública e do bem-estar das populações exige um controlo rigoroso das emissões atmosféricas e dos odores.
Exigem-se:
- Monitorização Contínua de Emissões (CEMS) para PM10, PM2.5, NOx, SO2, CO, H2S, COVT e CH4, com dados públicos
- Estação fixa de monitorização da qualidade do ar na envolvente
- Plano de Gestão de Odores com monitorização contínua de H2S
- Procedimentos estruturados para gestão de reclamações da população
3. Gestão do Digestato e Contaminantes Emergentes
A valorização agrícola do digestato, embora desejável do ponto de vista da economia circular, encerra riscos significativos que não foram devidamente acautelados no Estudo de Impacte Ambiental (EIA). O EIA apresenta lacunas relevantes, designadamente no que respeita à avaliação de contaminantes emergentes, não integrando de forma explícita evidência científica nacional recente sobre contaminantes emergentes.
Fundamentação Científica: Conforme demonstrado pelo Estudo Tratolixo/Universidade do Porto (2022), a aplicação de digestato no solo pode acarretar riscos de contaminação por metais pesados, microplásticos e PFAS (substâncias per- e polifluoroalquílicas).
3.1. Para a Fração Sólida do Digestato
- Caracterização prévia obrigatória com pesquisa de PFAS, microplásticos e genes de resistência antimicrobiana
- Condicionante tecnológica: adoção de pré-tratamento térmico (ex: pirólise para produção de Biochar)
- Cumprimento do Regulamento (UE) 2019/1009
- Monitorização ambiental a longo prazo dos solos recetores
3.2. Para a Fração Líquida do Digestato
- Separação sólido-líquido eficiente (teor de matéria seca inferior a 3%)
- Acidificação da fração líquida para redução de emissões e conservação do azoto
- Avaliação de tecnologias: ultrafiltração + osmose inversa, stripping de amónia, precipitação de estruvita
- Plano de gestão para aplicação no solo, com monitorização de águas subterrâneas
3.3. Monitorização Ambiental a Longo Prazo
- Plano de monitorização periódica dos solos recetores e águas subterrâneas
- Monitorização semestral de PFAS, metais pesados e antibióticos no digestato
4. Recursos Hídricos
Numa região com reconhecida vulnerabilidade hídrica como o Alentejo, a gestão da água assume particular relevância.
Exigem-se:
- Demonstração da sustentabilidade da captação considerando cenários de escassez prolongada
- Compatibilização de usos com abastecimento público e agricultura de subsistência
- Monitorização contínua e reporte público dos volumes de água captados
TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
Para assegurar o cumprimento das condições ambientais ao longo de todo o ciclo de vida do projeto, exige-se:
- Publicação periódica de relatórios ambientais de exploração
- Realização de auditorias ambientais independentes com resultados públicos
- Prestação de garantia financeira proporcional ao risco ambiental potencial
- Aprovação de um plano de desativação com medidas pós-encerramento
CONCLUSÃO
A transição energética é um objetivo estratégico nacional e europeu. No entanto, a Associação VIDA CIVIS não pode concordar com o projeto nos termos em que se encontra apresentado, considerando as lacunas identificadas no Estudo de Impacte Ambiental, designadamente a ausência de avaliação de contaminantes emergentes e a insuficiente abordagem aos riscos associados à gestão do digestato.
A presente pronúncia demonstra que o projeto apenas poderá ser considerado viável se o Promotor assumir o compromisso de adotar as melhores técnicas disponíveis para a gestão do digestato, garantindo a segurança industrial e protegendo a qualidade de vida das populações, mediante a verificação prévia e cumprimento integral de todas as condicionantes identificadas.
Na ausência da implementação destas medidas, a VIDA CIVIS considera que o projeto apresenta riscos ambientais e sanitários não acautelados, posicionando-se desfavoravelmente à sua aprovação.
O presente texto constitui um resumo público da pronúncia CAPWATT VIDA CIVIS, submetida pela associação no âmbito do processo de consulta pública conduzido pela Agência Portuguesa do Ambiente.
Conheça também a história da VIDA CIVIS e os nossos estatutos.
FICHA TÉCNICA:
Data: 10 de março de 2026
Processo APA: PL20250711007125
Projeto: Instalação de Produção de Biogás e Biometano (CAPWATT)
Localização: Ferreira do Alentejo