Fábricas de bagaço em Ferreira do Alentejo

As fábricas de bagaço em Ferreira do Alentejo têm sido objeto de solicitações oficiais apresentadas pela VIDA CIVIS desde 2025, com o objetivo de obter informação relevante sobre o enquadramento administrativo e ambiental aplicável.

Estas diligências decorrem de preocupações reportadas por cidadãos relativamente a emissões atmosféricas, odores e partículas, bem como da necessidade de clarificação dos regimes legais aplicáveis às unidades industriais em funcionamento no concelho.

O presente artigo constitui um registo cronológico das comunicações efetuadas e das respostas obtidas até à data.

Enquadramento legal

As solicitações foram apresentadas ao abrigo da Lei n.º 26/2016 (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA), que regula o acesso à informação administrativa e ambiental em Portugal.

Nos termos desta lei, as entidades públicas dispõem de um prazo de 10 dias úteis para resposta (artigo 17.º), sendo a ausência de resposta considerada como indeferimento tácito (artigo 20.º).

A atuação da VIDA CIVIS baseia-se igualmente nos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigos 48.º e 52.º), bem como nos princípios estabelecidos pela Convenção de Aarhus.

Cronologia das solicitações oficiais

24 de novembro de 2025 – Pedido inicial

Foram dirigidas solicitações formais à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, à CCDR Alentejo e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), incluindo pedidos de:

Relatórios de monitorização de emissões atmosféricas
Dados relativos a partículas, compostos orgânicos voláteis (COV) e odores
Informação sobre o enquadramento de licenciamento aplicável
Registos de ações de inspeção e fiscalização
Estudos de impacto ambiental ou avaliações de risco, quando existentes

As solicitações incidiram sobre unidades industriais de extração de óleo a partir de bagaço de azeitona em funcionamento no concelho.


10 de dezembro de 2025 – Reforço das solicitações

Na ausência de resposta dentro do prazo legal, foram enviados lembretes formais às entidades contactadas.

A Agência Portuguesa do Ambiente respondeu a 12 de dezembro de 2025, prestando esclarecimentos quanto à distribuição de competências e procedendo ao reencaminhamento do pedido para a entidade considerada competente.

13 de janeiro de 2026 – Solicitação complementar

Foi dirigida uma solicitação adicional à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, com vista à obtenção de esclarecimentos complementares sobre o enquadramento administrativo de uma das unidades industriais, com base em elementos documentais previamente identificados.

26 de março de 2026 – Comunicação adicional

Perante a ausência de resposta dentro dos prazos legalmente previstos, foi enviada nova comunicação à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e à CCDR Alentejo, concedendo um prazo adicional para resposta.

Nessa comunicação foi igualmente indicada a possibilidade de recurso à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos legais.

31 de março de 2026 – Recurso à CADA

Não tendo sido recebida resposta dentro dos prazos legalmente previstos, a VIDA CIVIS apresentou um pedido de apreciação junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 26/2016.

Resposta obtidas

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

A APA respondeu em 12 de dezembro de 2025, indicando, designadamente:

A distribuição de competências entre entidades públicas
O reencaminhamento do pedido para a entidade considerada competente
Esclarecimentos quanto ao enquadramento geral aplicável

Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

Até à data da presente publicação, não foi recebida resposta dentro dos prazos legalmente previstos às comunicações enviadas.

CCDR Alentejo

Até à data da presente publicação, não foi recebida resposta dentro dos prazos legalmente previstos às comunicações enviadas.

Conclusão

Este artigo integra o conjunto de solicitações oficiais da VIDA CIVIS, página onde são reunidos todos os pedidos de informação apresentados pela associação.

A VIDA CIVIS recorreu aos mecanismos administrativos previstos na lei para solicitar informação sobre as fábricas de bagaço em Ferreira do Alentejo, encontrando-se o processo atualmente em apreciação pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

No âmbito da sua missão, a VIDA CIVIS continuará a exercer o direito de acesso à informação e a promover a transparência institucional, através da divulgação pública das suas diligências, no respeito pelos princípios da legalidade e do Estado de direito.


Nota de enquadramento

O presente conteúdo constitui um registo institucional de solicitações formais e respetivas interações com entidades públicas, não representando qualquer juízo sobre a conformidade legal das entidades ou atividades referidas.

Anexos

A documentação associada (solicitações, comunicações e resposta obtida) pode ser disponibilizada aos interessados mediante pedido para: geral@vidacivis.pt
, nos termos da legislação aplicável.